Após cassação por fraude à cota de gênero, Pinhal de São Bento terá nova configuração na Câmara

A decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que cassou as chapas proporcionais de três grupos partidários em Pinhal de São Bento, no Sudoeste do Paraná, abre agora uma nova fase no cenário político do município, que terá recontagem de votos e troca de vereadores no legislativo.

O julgamento, concluído nessa semana, reconheceu fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 e atingiu diretamente o PL, a federação PSDB/Cidadania e a Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB). Com a cassação dos DRAPs (Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários), todos os votos dessas chapas foram anulados.

Na prática, a decisão altera a composição da Câmara Municipal e resulta na perda de mandato de vereadores eleitos por essas legendas.

Segundo o advogado especialista em Direito Eleitoral e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, Alexsander Beilner, o caso segue uma tendência recente de maior rigor da Justiça Eleitoral.

“O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná tem sido bastante rígido com relação a essas situações de aparente fraude à cota de gênero, principalmente porque envolve a simulação de candidaturas femininas apenas para cumprir a lei, sem participação efetiva na campanha”, afirmou.

Recontagem e posse de novos vereadores

De acordo com o especialista, com a decisão, o próximo passo é a execução imediata da medida. Isso inclui a anulação dos votos das chapas cassadas e a recontagem do quociente eleitoral, o que definirá uma nova distribuição das cadeiras no Legislativo municipal.

De acordo com Beilner, esse procedimento ocorre mesmo com a possibilidade de recurso.

“Esse tipo de decisão não tem efeito suspensivo. Ou seja, ela é cumprida imediatamente. O cartório eleitoral é oficiado para fazer a recontagem dos votos e, a partir disso, ocorre a posse dos novos vereadores”, explicou.

Possibilidade de recursos ao TSE

Apesar da execução imediata, os partidos e candidatos atingidos ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. Os recursos, no entanto, não suspendem automaticamente os efeitos da decisão, segundo o advogado.

“Os recursos são direcionados ao TSE, podendo haver pedidos liminares em situações específicas, mas, em regra, eles não têm efeito suspensivo”, destacou o especialista.

Isso significa que o município pode viver uma situação de transição política, com vereadores assumindo os cargos enquanto o mérito da decisão ainda é discutido em Brasília.

Combate à fraude e reforço à legislação

O caso também reforça o entendimento consolidado da Justiça Eleitoral sobre a necessidade de cumprimento efetivo da cota de gênero, que exige o mínimo de 30% de candidaturas femininas.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, os processos identificaram indícios como votação irrisória, ausência de campanha e falta de movimentação financeira, apontando que as candidaturas foram registradas apenas para atender formalmente à legislação.

Para o especialista, a atuação mais rigorosa busca preservar a integridade do processo eleitoral.

“A finalidade é preservar a lisura no pleito eleitoral. O processo eleitoral é a principal ferramenta da democracia e precisa garantir igualdade de condições entre os candidatos”, concluiu.

O que acontece agora?

Nos próximos dias, deve ser publicado o inteiro teor da decisão do TRE-PR, o que abre oficialmente os prazos recursais. Paralelamente, a Justiça Eleitoral deve iniciar os procedimentos de recontagem e diplomação dos novos vereadores.